Julgamento do Tema 1174/STJ que trata das exclusões da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal será julgado em 14 de agosto
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu na Pauta de Julgamento do dia 14.08.2024, o Tema 1174/STJ, que trata da possibilidade de excluir os valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador, da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT.O julgamento tem como objetivo avaliar a possibilidade de excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores descontados pelo empregador a título de (i) coparticipação nos benefícios de vale transporte, vale alimentação e planos de saúde…